Perguntas Frequentes

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Barroso?

A Câmara Municipal de Barroso é composta por 09 (nove) vereadores, também chamados de legisladores, parlamentares ou edis.

Quais as principais funções do Poder Legislativo?

Legislativa, Fiscalizadora, Administrativa e Julgadora.

Quantos anos dura o mandato de um Vereador?

Quatro anos.

O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal e termina no dia 31 de dezembro do final do 4º ano.

Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?

O contato com os Vereadores pode ser feito diretamente na Câmara Municipal, através de uma visita ao gabinete do parlamentar. O munícipe será recebido por um assessor, que agendará o seu atendimento, podendo ser imediato ou não, caso o Vereador não esteja presente.

Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

São formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-Presidente, o 1º e 2º Secretários.

Qual a função da Mesa Diretora?

Segundo o Regimento Interno da Casa, no seu Art. 52, é competência da Mesa Diretora: 

I – Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II – apresentar projeto de resolução dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

III – promulgar a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno e suas respectivas emendas;

IV - propor ao Plenário projeto de lei que crie, transforme e extinga cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;

V - propor as leis que fixem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como as Leis que fixem o subsídio dos Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;

VI - propor as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;

VII - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 (quinze) de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;

VIII - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;

IX - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;

X - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao trespasse mensal das mesmas pelo Executivo;

XI - receber as proposições apresentadas ou recusá-las quando não observarem as disposições regimentais;

XII - assinar, por todos os seus membros, as Resoluções e os Decretos Legislativos;

XIII - autografar os Projetos de Lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;

XIV - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior, nos termos do artigo 132 deste Regimento;

XV – coordenar os serviços administrativos auxiliares da Câmara.

O que é Projeto de Lei?

É uma proposição apresentada que, se aprovada, tornar-se-á uma lei após sancionada pelo Executivo Municipal.

O Projeto de Lei pode ser apresentado pelo Prefeito, por um Vereador, pela Mesa Diretora ou por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.  Os Vereadores não podem apresentar Projetos de Leis que venham a gerar custos para o Município. Após lido o Projeto na reunião ordinária, ele será encaminhado às Comissões pertinentes e posteriormente colocado em discussão e votação. Se aprovado, será encaminhado ao Prefeito para ser sancionado, ou seja, transformado em Lei no prazo de 15 dias. Se o Prefeito não o fizer, cabe ao Presidente promulgar a lei.

O que é Indicação?

É a proposição na qual o Vereador sugere ao Executivo Municipal medidas de interesse público.

O que é Requerimento?

É a proposição de autoria do Vereador ou Comissão, que verse sobre matéria de competência do Poder Legislativo ou Executivo e deve ser deliberado pelo Plenário ou pelo Presidente, dependendo do assunto.

O que é Moção?

É qualquer proposta que expressa o pensamento da Câmara em face de um acontecimento submetido à sua apreciação.

O que é Emenda?

É a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:

I - supressiva: é a emenda que cancela parte de uma proposição;

II - substitutiva: é a emenda que substitui parte ou todo de uma proposição;

III - aditiva: é a emenda que manda acrescentar algo à proposição;

IV - Modificativa é a proposição que visa alterar a redação da outra.

O que é bancada?

Bancada é o grupo de Vereadores de um ou mais partidos políticos aliados.

O que é Comissão?

É formada através de determinado número de Vereadores e tem como objetivo analisar e emitir pareceres sobre projetos, em endas ou qualquer  matéria legislativa que seja necessária tal análise. Os membros das Comissões são eleitos em plenário, fazendo dentro do possível a composição com representantes das bancadas. As Comissões podem ser permanentes ou tempo rárias.

O que é Comissão Permanente?

Comissão Permanente são aquelas que existem em todas as legislaturas, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, e que em Barroso são as seguintes:

 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

- Comissão de Finanças e Orçamento;

- Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente;

- Comissão de Saúde e Assistência Social;

- Comissão de Educação, Esporte e Cultura;

- Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa;

- Comissão de Desenvolvimento Econômico;

- Comissão de Segurança Pública.

OBS: Em Barroso, como são nove Vereadores, as comissões permanentes são formadas, cada uma, por três parlamentares. Somente o Presidente da Câmara não participa de nenhuma comissão.

Compete às Comissões Permanentes:

I - Legislação e Justiça: Manifestar-se sobre os assuntos, quanto aos aspectos legal e jurídico, especificamente sobre representações, visando à perda de mandato e recursos à questão de ordem.

II - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Manifestar-se sobre matéria  financeira, tributária e orçamentária, créditos adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara e sobre vencimentos de funcionários;

III - Comissão de Serviços Públicos Municipais: Manifestar-se sobre matéria  que envolva assuntos de assistência social e previdência, obras públicas e inclusive assuntos pertinentes ao funcionalismo municipal;

IV - Comissão de Educação e Cultura: Manifestar-se sobre matéria que trata de assuntos ligados à educação, cultura e esporte, e preservar a memória municipal, mantendo em arquivo documentos, fotos, filmes e reportagens, referentes á história e cultura do nosso povo.

V - Comissão de Saúde e Meio Ambiente: Manifestar-se sobre toda matéria que envolva assuntos de e saúde, saneamento e higiene.

VI - Comissão de Indústria, Comércio e Mineração: Manifestar-se sobre toda matéria que envolva assuntos que envolva empreendedorismo e no que tange à indústria, ao comércio e à mineração.

VII - Comissão de Segurança e Defesa dos Direitos Humanos: Dará especial atenção aos processos de marginalização e às questões que envolvam a criança, o adolescente e a mulher, objetivando o respeito e o fiel cumprimento da Constituição Federal e a Legislação especial complementar.

VIII - Comissão de Redação: Preparar a redação final dos projetos de lei e de resolução.

O que é Comissão Temporária?

Comissão temporária é aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que não sejam da competência das comissões permanentes, com duração pré-determinada.

As temporárias se subdividem em:

 I - especiais;

 II - de inquérito;

 III - de representação.

O que é Comissão Parlamentar de Inquérito?

É uma comissão que tem prazo certo (definido)e tem por função apurar fato referente ao interesse público, ou a requerimento de um 1/3 dos membros da Câmara Municipal.

O que é a Comissão de Representação?

A Comissão é nomeada pelo Presidente e tem p0or objetivo nomear um Vereador para representar o Legislativo em conferências, reuniões, simpósios e congressos.

O que é pauta da Ordem do Dia?

É a matéria, ou seja, os projetos, as indicações, os requerimentos que serão discutidos e votados na sessão plenária daquele dia.

Como é elaborada a Ordem do Dia?

A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência e pelos Líderes de Bancada, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.

O que é parecer?

Documento emitido por um advogado, comissão ou jurista, com opinião técnica sobre questão jurídica ou administrativa.

O que é processo legislativo?

São as etapas discutidas e votadas para produção de normas jurídicas.

O que é  quórum ?

É o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.

O que é recesso parlamentar?

Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno. Os Vereadores não poderão entrar de recesso sem que antes tenham aprovado a Lei de Diretrizes orçamentária e o Orçamento para o próximo ano.

OBS: No primeiro ano de cada Legislatura não existe o recesso do mês de janeiro, os Vereadores começam as reuniões logo após a posse.

O que é Regimento Interno?

É o regulamento da Câmara e somente tem aplicação nos trabalhos internos da Câmara.

O que é a Lei Orgânica Municipal?

A Lei Orgânica Municipal é a maior lei do Município, também chamada de Constituição Municipal. É através dela que se discute vários assuntos de interesse local, disciplina a eleição, posse e remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, número de Vereadores, iniciativa popular de projetos de lei de interesse do município.

O que é sessão legislativa?

É o conjunto dos períodos de reuniões realizadas em cada, observado o recesso parlamentar.

O que é sessão plenária?

É a reunião dos Vereadores no Plenário.

O que é sessão plenária ordinária?

Sessão plenária ordinária é aquela realizada às segundas e quintas-feiras, às 19 horas.

O que é sessão plenária especial?

Sessão plenária especial é aquela destinada exclusivamente para um determinado objetivo, como por exemplo a entrega de uma homenagem.

O que é sessão plenária extraordinária?

É aquela realizada em dia ou horário diferentes do fixado para a sessão ordinária.

O que é sessão plenária solene?

É aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, além das outras que constam no calendário da Câmara de Barroso: Dia Internacional da Mulher (março), Reforma Protestante e Dia do Evangélico (outubro), Dia da Consciência Negra (novembro) e aniversário do Município (dezembro).

O que é tramitação?

São todas as etapas, ações e procedimentos pelos quais uma matéria passa na Câmara Municipal até que esta seja aprovada.

O que é regime de urgência?

O Projeto de lei de iniciativa do Prefeito, solicitando urgência, será apreciado no prazo de até  45 (quarenta e cinco) dias.  Mas uma vez requerido por algum Vereador em Plenário para que o mesmo faça parte da ordem do dia e, caso seja acatado pelo Plenário, o mesmo segue para votação sem que haja direitos de pedido de vistas. Do contrário o projeto aguarda o prazo regimental.

Qual é o prazo de resposta às solicitações?

Todo requerimento feito aos órgãos públicos tem o prazo de 15 dias para resposta. o que será estipulado no requerimento. Poderá o Presidente antecipar essa resposta. Se for uma informação mais simples ou, como por exemplo, cópia de uma lei, poderá ser liberada em de acordo com o presidente.

O cidadão pode apresentar recurso caso a informação não seja fornecida?

Sim. Caso não seja liberada tal informação o cidadão pode recorrer ao Ministério Público (Fórum). OBS: A solicitação tem que ser declara a que título é feito o requerimento (Ou seja, deve ser de caráter público)

Quais são as informações disponíveis no Portal da Transparência?

O Portal da Transparência disponibiliza ao cidadão as receitas públicas arrecadadas, as despesas públicas realizadas pela Câmara Municipal, os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, os relatórios de prestações de contas anuais da Casa, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, as transferências constitucionais e legais do Estado ao Município, informações sobre as  licitações, pessoal, dentre outras.

O que é Processo Legislativo?

O Processo Legislativo é constituído por um conjunto de atos, previsto em regras jurídicas específicas a serem observadas quando se pretende normatizar determinado assunto, visando que se torne lei, ou um documento formal. Ele se inicia com a apresentação de um projeto, ou uma proposição contendo a medida que se pretende ver transformada.

O que é Legislatura?

Legislatura é o período das atividades da Câmara Municipal que vai desde a posse dos Vereadores até o término de seus respectivos mandatos. Período este que a Constituição federal determina ser de quatro anos. O mandato dos Vereadores e a Legislatura têm a mesma duração.

Quais são as reuniões da Câmara Municipal?

As reuniões da Câmara Municipal são as ordinárias, que se realizam às segundas e quintas-feiras, às 19 horas, conforme estabelecido no Regimento Interno; as extraordinárias, em que os Vereadores se reúnem por convocação extraordinária, com pauta específica para os trabalhos que justifique a convocação; Solenes ou Especiais, que se realizam para posse de Prefeito, Vice e Vereadores, comemorações e homenagens, e as de Comissão, que acontecem às segundas-feiras, às 18 horas, com a convocação das Comissões para analisarem os projetos propostos.

As Sessões da Câmara são públicas?

Sim, são públicas e toda a população pode participar. Não se pode o cidadão manifestar sem tenha sido inscrito e é necessário que o mesmo esteja trajado corretamente e não porte armas. Durante os debates o cidadão não pode manifestar de maneira alguma, ou seja, com aplausos ou vaias ou entrando nos debates.

O que é Matéria Legislativa?

Matéria Legislativa é toda proposição ou proposta projetos, indicações, moções,  representações, requerimentos, a ser discutida e votada em plenário.

O que é Licitação?

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. 

O que é Concorrência?

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

O que é Convite?

Licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objetivo, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação da proposta.

O que é Pregão?

Modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.

O que é Tomada de Preço?

Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal?

O horário de funcionamento da secretaria da Câmara é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.