Leis Municipais

Lei nº2836 2018 Reestrutura a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Tutelar; o Fundo Municipal para Infância e Adolescência e dá outras providências
Data: 24/07/2018
Número: 2836
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