Lei Orgânica

EMENDA Nº 04 - LEI ORGÂNICA
Data: 29/06/2015
Número: 04
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Altera a Lei Orgânica para estabelecer critérios para aumentar o controle e a publicidade dos processos licitatórios públicos através de transmissão da fase de abertura e julgamento das propostas dos certames licitatórios por meio da “internet”